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2014
2013
Mês
25/10/2022 -
LEI N° 066, DE 03 DE MAIO DE 2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25/10/2022 -
Lei n° 114 de 17 de Junho de 2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/05/2022 -
RGF - 1º quadrimestre
....
19/05/2022 -
RREO - 2º bimestre
....
10/04/2022 -
RGF - 2º semestre
...
29/03/2022 -
RREO - 1º bimestre
....
31/01/2022 -
RREO - 6º bimestre
...
31/01/2022 -
RREO - 6º bimestre
...
27/11/2021 -
RREO - 5º bimestre
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20/09/2021 -
RREO - 4º bimestre
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25/07/2021 -
RGF - 1º semestre
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25/07/2021 -
RREO - 3º bimestre
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