A Prefeitura de Pirpirituba adotou medidas administrativas rigorosas contra 10 empresas que descumpriram contratos firmados com o município no ano de 2025, relacionados ao fornecimento de medicamentos psicotrópicos, injetáveis e básicos destinados às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e ao Pronto Atendimento Municipal.

As decisões têm como fundamento os arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, que estabelecem as normas aplicáveis às licitações e contratos administrativos. De acordo com os processos, foi constatado atraso injustificado na entrega dos medicamentos, comprometendo o atendimento à população e o regular funcionamento dos serviços de saúde.

Após a identificação das irregularidades, foi instaurado procedimento administrativo conduzido pela Comissão de Processo Administrativo, no qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa às empresas envolvidas. As conclusões seguiram os fundamentos técnicos e jurídicos apresentados em parecer elaborado pela Procuradoria Jurídica do Município.

Como resultado, ficou determinada a proibição das empresas sancionadas de participarem de licitações no âmbito da Prefeitura de Pirpirituba, conforme previsto na legislação vigente. A gestão municipal reforça que a medida visa garantir o cumprimento dos contratos, a correta aplicação dos recursos públicos e, principalmente, a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população.

A Prefeitura destaca ainda que seguirá atuando com responsabilidade, transparência e rigor na fiscalização dos contratos administrativos, sempre em defesa do interesse público.