ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 240/2021, NO QUE SE REFERE O LIMITE DE CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO PELO MUNICÍPIO DE PIRPIRITUBA-PB, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TERCEIRIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.