Rua Félix Cantalice, 133. Centro - Pirpirituba - Paraíba
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Segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h30
A procuradoria Jurídico município de Pirpirituba compete:
Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;
Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;Promover a cobrança de dívida ativa municipal;
Emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;
Auxiliar o controle interno dos atos administrativos.