Procuradoria Municipal

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Danilo Calixto de Freitas Rocha

Secretário(a)

Informações

Endereço

Rua Félix Cantalice, 133. Centro - Pirpirituba - Paraíba

Telefones

- (83) 3277-1108

E-mail

procuradoria.pirpirituba@gmail.com

Expediente

Segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h30

Secretário(a)
Danilo Calixto de Freitas Rocha

ATRIBUIÇÕES

I – Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;

II – Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;Promover a cobrança de dívida ativa municipal;

III – Emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;

IV – Auxiliar o controle interno dos atos administrativos.

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