Secretaria do Social recepciona novos membros do Conselho Tutelar

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social realizou na manhã desta terça-feira (21/01) uma recepção aos Conselheiros e Conselheiras Tutelares (mandato 2020-2023), na ocasião também receberam a Portaria de Posse e diploma.

O momento contou com a presença do Secretário de Desenvolvimento Social Teolysses Paiva, a Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), Roberta Cristina, a Assessora Técnica Niedja Fabiana, e os Conselheiros Tutelares: Dalvanira Mousinho, Glaucia Paulino, Ricardo dos Santos, Helenize de Freitas e Wilson Pereira.

+ Sobre o Conselho Tutelar

Recebe o nome de Conselho Tutelar o órgão público permanente, autônomo, não jurisdicional, cujo objetivo é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Apesar de estar vinculado administrativamente ao poder executivo, não é órgão de governo, mas sim um órgão de estado.

O Conselho Tutelar age sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, estado, pais, responsáveis, ou em razão de sua própria conduta. Em um aspecto mais amplo, o órgão se presta a atender a camada da população mais vulnerável. Podemos encontrar suas atribuições específicas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entre os artigos 95 e 136.

Fazem parte do Conselho Tutelar os conselheiros tutelares, pessoas que agem como porta-vozes das suas respectivas comunidades, e atuam junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos cinco membros através do voto direto da comunidade, para um mandato de três anos. Devem atender as crianças e adolescentes e aconselhar pais ou responsáveis quando há descumprimento de proteção prevista no ECA, aplicando as medidas cabíveis.

Confira as imagens:

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