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LEI N° 229/2021 – Cria o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipal, no...

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LEI N° 228/ 2021 -Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do...

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LEI N° 227/2021 – Dispões sobre Abertura de Crédito adicional Especial ao Orçamento do...

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LEI N° 226/ 2021 – Cria Coordenadoria Municipal da Mulher no Município

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Lei nº 225/2021 – Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento...

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Lei nº 224/2021 – Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e...

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Lei nº 223/2021 – Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei...

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Lei Orgânica do Município

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Extrato Termo Aditivo

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Lei nº 222/2020 – Dispõe sobre Revisão/Atualização da Lei de Criação do FUNDEB

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