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Lei nº 222/2020 – Dispõe sobre Revisão/Atualização da Lei de Criação do FUNDEB

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Lei nº 221/2021 – Autoriza a Secretaria de Saúde a Instituir e Regulamentar...

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Lei nº 220/2021 – Aumenta o Salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos...

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Lei nº 218/2021 – Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional Básica da Prefeitura Municipal

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